Envio de arquivos para procedimento administrativo do ISS

Antes de prosseguir, verifique os documentos necessários para cada situação, digitalize em formato PDF e depois prossiga.

Documentos exigidos:

- Requerimento/Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:

• Nome,razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;
• A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
• Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
• Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;
• Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.

- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;

- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);

- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);

- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);

- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;

- Poderão ser exigidos documentos adicionais, de acordo com a análise de cada solicitação recebida.