Envio de arquivos para procedimento administrativo do ITBI

Antes de prosseguir, verifique os documentos necessários para cada situação, digitalize em formato PDF e depois prossiga.

Arquivo para: SOLICITAÇÃO DE GUIA DE ITBI

Guia não permitida diretamente na internet e complemento de guia paga:

• Formulario de solicitação de guia de ITBI
• Relação de documentos a serem anexados conforme o caso
• Declaração de atividade preponderante
• Declaração de não expedição da carta de arrematação
• Declaração de não expedição da carta de adjudicação

Reposição/Extinção de condomínio

• Formulário que relaciona as partes envolvidas no inventário
• Formulário que relaciona as partes envolvidas na separação/divórcio
• Formulário que relaciona as partes envolvidas na extinção de condomínio
• Formulário que relaciona os imóveis envolvidos

Arquivo para: RETIFICAÇÃO DE DADOS DA GUIA (FOLHA SUPLEMENTAR)

• Formulário simplificado de folha suplementar
• Relação de documentos a serem anexados em caso de procedimento simplificado
• Requerimento para retificação da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos em guia paga a partir de 19/05/2014

Arquivo para: ABERTURA DE PROCESSO

Não incidência

• Requerimento de não incidência – Integralização para realização de capital
• Requerimento de não incidência – Incorporação total/cisão/extinção/fusão
• Requerimento de não incidência – Desincorporação

Isenção

• Requerimento de isenção - Imóvel de Baixa Renda
• Requerimento de isenção - CEHAB
• Requerimento de isenção - Alienante Município
• Requerimento de isenção - Estado Estrangeiro
• Requerimento de isenção - Investidura
• Requerimento de isenção - Núcleo de Regularização de Loteamento
• Requerimento de isenção - Associação de Moradores
• Requerimento de isenção - Utilidade Pública

Imunidade

• Requerimento de imunidade - Instituição de Educação ou Assistência Social
• Requerimento de imunidade – Templo
• Requerimento de imunidade - Autarquia
• Requerimento de imunidade - Administração Direta
• Requerimento de imunidade - Entidade Sindical de Trabalhadores
• Requerimento de imunidade - Partido Político

Revisão de valor venal

• Requerimento de revisão de valor venal

Arquivo para: CERTIDÃO DE QUITAÇÃO (NADA CONSTA)

• Requerimento de certidão negativa ou de regularidade fiscal de ITBI

Arquivo para: PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Requerimento de parcelamento de ITBI